Termos e Condições

1. Preâmbulo

Este documento constitui um acordo juridicamente vinculativo entre si e a empresa que opera a plataforma Matrah. Ao utilizar, registar-se ou navegar na plataforma, reconhece que leu, compreendeu e aceitou plena e incondicionalmente todos os seus termos e condições. Se não concordar com qualquer parte, deve deixar imediatamente de utilizar a plataforma e todos os seus serviços.

Este Acordo é contratualmente vinculativo e aplica-se a qualquer pessoa singular ou colectiva que aceda à plataforma por qualquer meio, independentemente da finalidade do acesso.

A Matrah reserva-se o direito de alterar este Acordo a qualquer momento. Alterações materiais produzem efeitos após aviso prévio de pelo menos 14 dias. A continuação da utilização da plataforma após qualquer alteração constitui aceitação expressa da versão alterada.

2. Definições

Os termos utilizados neste Acordo têm os significados abaixo indicados:

• Plataforma: o website matrah.ps, as suas aplicações e os serviços digitais disponíveis através deles, incluindo quaisquer actualizações ou versões futuras.
• Matrah: a empresa que opera a plataforma, registada ao abrigo da lei palestiniana, incluindo os seus directores, trabalhadores e representantes legais.
• Utilizador: qualquer pessoa singular ou colectiva que aceda, utilize ou se registe na plataforma em qualquer qualidade.
• Conta: as credenciais electrónicas de início de sessão criadas pelo Utilizador para aceder aos serviços da plataforma.
• Conteúdo: todos os dados, textos, imagens, documentos, anúncios e quaisquer materiais que o Utilizador carregue ou publique na plataforma.
• Anúncio: qualquer imóvel colocado na plataforma para venda, arrendamento ou exibição.
• Serviços: todas as funcionalidades e ferramentas disponíveis na plataforma, pagas ou gratuitas.
• Subscrição: o plano pago que concede ao Utilizador privilégios adicionais conforme publicado na plataforma.
• Terceiro: qualquer pessoa ou entidade que não pertença à Matrah e não actue em seu nome.
• Leis aplicáveis: a legislação, regulamentos e decisões emitidos pelas autoridades palestinianas competentes.

3. Natureza da Plataforma

A Matrah é exclusivamente um intermediário técnico. Não actua como agente imobiliário, consultor jurídico ou consultor financeiro; não representa qualquer parte em qualquer transacção imobiliária; e não intervém nas negociações nem na celebração de contratos.

3-1 O que a Matrah faz

• Fornecer uma infraestrutura técnica para apresentar, categorizar e pesquisar anúncios imobiliários.
• Facilitar a comunicação inicial entre Utilizadores através das ferramentas da plataforma.
• Rever formalmente os anúncios para garantir que cumprem os padrões de publicação — sem verificar a exactidão do seu conteúdo.

3-2 O que a Matrah não faz

• A Matrah não garante a veracidade, exactidão ou correspondência com a realidade de qualquer anúncio.
• A Matrah não verifica as identidades, autoridade legal ou solvabilidade financeira dos Utilizadores.
• A Matrah não participa na negociação, documentação ou conclusão de qualquer transacção imobiliária.
• A Matrah não é mediadora imobiliária licenciada e não assume obrigações decorrentes dessa qualidade.
• A Matrah não intervém em qualquer litígio entre Utilizadores e não é obrigada a decidi-lo.

4. Elegibilidade e Registo

4-1 Condições gerais

• O Utilizador deve ter plena capacidade legal para contratar nos termos da lei palestiniana e ter pelo menos 18 anos.
• Os menores estão proibidos de utilizar a plataforma. Se a Matrah o descobrir, pode encerrar a conta imediatamente sem aviso.
• Quando uma pessoa colectiva se regista, deve ser representada por alguém legalmente autorizado a contratar em seu nome.

4-2 Obrigações de registo

• Fornecer informações verdadeiras, exactas e completas no registo, e actualizá-las assim que mudem.
• Manter as credenciais de início de sessão confidenciais e não as partilhar com qualquer outra parte.
• Notificar imediatamente a Matrah se suspeitar de qualquer violação de segurança da sua conta.
• O Utilizador é plenamente responsável por todas as actividades realizadas através da sua conta.

4-3 Condições adicionais para mediadores e promotores

• Os mediadores devem possuir uma licença profissional válida e fornecer uma cópia mediante pedido.
• O mediador declara possuir autorização escrita do proprietário do imóvel para o representar e anunciar os seus imóveis.
• Os promotores comprometem-se a fornecer os documentos oficiais do projecto e obter as aprovações necessárias antes de anunciar.

5. Funções e Privilégios dos Utilizadores

• Compradores: podem consultar imóveis e comunicar com vendedores e mediadores. Isto não cria qualquer relação contratual com a Matrah além destes Termos de Utilização.
• Vendedores: podem publicar os seus anúncios após revisão e aprovação da plataforma. Assumem plena responsabilidade pela exactidão do que publicam.
• Mediadores licenciados: subscrevem planos pagos dedicados e declaram possuir as autorizações necessárias para cada imóvel que anunciam.
• Promotores imobiliários: subscrevem planos de projecto dedicados e comprometem-se a actualizar periodicamente as informações do projecto a cada 30 dias.

A Matrah não é, em caso algum, parte de qualquer acordo celebrado entre Utilizadores e não assume obrigações contratuais em nome de nenhum deles.

6. Anúncios e Conteúdo

6-1 Responsabilidade do conteúdo

O publicador de um anúncio assume responsabilidade legal total e exclusiva pela exactidão, veracidade e legalidade do conteúdo que publica. A Matrah não é responsável por qualquer informação enganosa ou falsa publicada por um Utilizador.

• Todas as informações de um anúncio devem ser exactas, completas e verdadeiras, e reflectir o estado real do imóvel no momento da publicação.
• É proibido publicar qualquer anúncio de um imóvel cujo publicador não detenha autorização legal explícita para o oferecer.
• É proibido incluir qualquer informação enganosa ou exagerada sobre o imóvel, o seu preço, localização ou estado.
• É proibido publicar imagens falsificadas, imagens retiradas de outros imóveis ou imagens alteradas de forma contrária à realidade.

6-2 Revisão de anúncios

• Todos os anúncios estão sujeitos a revisão manual antes da publicação. A revisão é formal e não constitui verificação da exactidão das informações.
• A Matrah reserva-se o direito absoluto de aceitar, rejeitar ou solicitar a alteração de qualquer anúncio sem indicar qualquer razão.
• A Matrah pode remover qualquer anúncio que viole este Acordo ou a lei, sendo a decisão de remoção definitiva.

6-3 Licença de conteúdo

• Ao publicar qualquer conteúdo, concede à Matrah uma licença gratuita e não exclusiva para o utilizar e apresentar na plataforma e nos seus canais de marketing associados.
• A Matrah reserva-se o direito de conservar cópias de arquivo após a eliminação de um anúncio, para fins legais, por um período não superior a cinco (5) anos.

6-4 Devida diligência

A Matrah não verifica a propriedade legal, o estatuto jurídico ou os ónus dos imóveis. A responsabilidade pela realização da devida diligência cabe exclusivamente às partes interessadas.

• O Utilizador declara que realiza as suas próprias verificações jurídicas e financeiras independentes antes de concluir qualquer transacção.
• A publicação de um anúncio na Matrah não constitui confirmação da exactidão de qualquer informação nele contida.

7. Subscrições e Pagamentos

7-1 Subscrição e taxas

• Existem planos de subscrição pagos para mediadores e promotores. As taxas são determinadas conforme publicado na plataforma no momento da subscrição.
• A conclusão do pagamento constitui aceitação expressa e integral dos termos da subscrição.
• A Matrah reserva-se o direito de alterar os preços com aviso prévio de pelo menos 14 dias, com efeitos a partir do ciclo de renovação seguinte.

7-2 Política de reembolso

Todas as taxas pagas não são reembolsáveis, salvo nos casos em que a lei palestiniana exija expressamente o reembolso. A não utilização do serviço não constitui fundamento para reembolso.

• As subscrições renovam-se automaticamente salvo se o Utilizador cancelar pelo menos 48 horas antes do fim do ciclo actual.
• O pagamento em atraso confere à Matrah o direito de suspender a conta imediatamente sem aviso prévio.
• A Matrah não assume responsabilidade por qualquer perda resultante da suspensão da conta por falta de pagamento.

7-3 Processamento seguro

• Os pagamentos são processados por prestadores de serviços licenciados. A Matrah não armazena dados completos de cartões de pagamento.
• A Matrah não é responsável por qualquer problema de processamento de pagamento decorrente de terceiros.

8. Exclusão Geral de Responsabilidade

A Matrah é exclusivamente uma plataforma de exibição e comunicação e não garante a conclusão de qualquer transacção. Todas as negociações ocorrem sob a responsabilidade plena e exclusiva das partes envolvidas.

8-1 Isenção de responsabilidade sobre o conteúdo

• A Matrah não presta declarações nem garantias, expressas ou implícitas, quanto à exactidão, veracidade ou completude dos anúncios.
• A Matrah não garante que os preços anunciados reflictam o valor real de mercado dos imóveis.
• A Matrah não verifica a autenticidade das imagens e não garante a sua correspondência com a realidade.

8-2 Isenção de responsabilidade sobre os utilizadores

• A Matrah não garante a identidade, a fiabilidade ou a solvência financeira dos Utilizadores.
• A Matrah não assume qualquer responsabilidade por fraudes ou enganos praticados por um Utilizador sobre outro.
• A comunicação entre Utilizadores ocorre sob a sua inteira responsabilidade, e a Matrah não é parte em qualquer litígio entre eles.

8-3 Exclusão de responsabilidade técnica

• A Matrah não garante que a plataforma esteja livre de erros técnicos ou indisponibilidade temporária.
• A Matrah não assume responsabilidade por qualquer perda resultante de interrupção do serviço ou indisponibilidade técnica.

9. Limitação de Responsabilidade

Na máxima medida permitida pela lei palestiniana, a responsabilidade total da Matrah perante qualquer Utilizador é limitada conforme especificado abaixo.

9-1 Responsabilidade totalmente excluída

• Danos indirectos, consequenciais, incidentais ou punitivos.
• Perda de lucros, oportunidades de negócio ou receitas esperadas.
• Perda de dados, tempo ou reputação comercial.
• Qualquer perda resultante de actos de outros Utilizadores ou de terceiros.

9-2 Limite de responsabilidade

• A responsabilidade total da Matrah não excederá o montante efectivo pago pelo Utilizador durante os três (3) meses anteriores ao litígio, ou quinhentos dólares dos EUA (USD 500), consoante o que for menor.
• Este limite aplica-se mesmo que a Matrah tenha sido previamente informada da possibilidade de tais perdas.

9-3 Renúncia

• Ao aceitar este Acordo, isenta a Matrah, os seus directores, trabalhadores e agentes de todas as reclamações decorrentes da sua utilização da plataforma ou das suas relações com outros Utilizadores.

10. Conduta Proibida

É estritamente proibido aos Utilizadores:

• Publicar informações falsas, enganosas ou forjadas, incluindo manipulação de preços ou especificações.
• Fazer-se passar por outra pessoa ou fingir representar uma entidade que não está autorizado a representar.
• Anunciar imóveis sem autorização legal escrita explícita do proprietário.
• Publicar anúncios duplicados de um único imóvel, ou anúncios falsos, para manipular a plataforma.
• Utilizar a plataforma para fins fraudulentos, ilegais ou contrários à ordem pública.
• Tentar piratear a plataforma, perturbar os seus sistemas ou contornar qualquer mecanismo de segurança.
• Copiar, extrair ou republicar dados da plataforma por qualquer ferramenta sem autorização escrita.
• Contactar Utilizadores para fins fora do âmbito da plataforma ou enviar mensagens não solicitadas.
• Submeter documentos de imóveis falsificados ou alterados à plataforma ou a outros Utilizadores.
• Qualquer outro acto que prejudique a Matrah, os seus Utilizadores ou a reputação da plataforma.

11. Aplicação

11-1 Acções ao dispor da Matrah

• Emitir um aviso formal ao Utilizador.
• Remover o conteúdo infractor sem aviso prévio.
• Suspender temporariamente a conta mantendo em vigor as taxas de subscrição aplicáveis.
• Encerrar permanentemente a conta sem reembolsar quaisquer montantes pagos.
• Proibir o Utilizador de criar qualquer nova conta no futuro.
• Intentar acção judicial civil ou criminal nos termos da lei palestiniana.
• Exigir que o Utilizador indemnize integralmente os danos sofridos pela Matrah ou por outros Utilizadores.

11-2 Direito de recurso

• O Utilizador pode contestar qualquer acção contactando a Matrah no prazo de 7 dias úteis a contar da data da acção.
• A decisão da Matrah após a análise da contestação é definitiva e só pode ser recorrida perante as autoridades judiciais competentes.

12. Suspensão e Retirada da Plataforma

A Matrah não garante a disponibilidade contínua da plataforma em todos os momentos. Em casos excepcionais, a Matrah pode suspender, retirar ou restringir parte ou a totalidade da plataforma por razões operacionais ou comerciais sem aviso prévio.

• As razões de suspensão incluem — entre outras — manutenção técnica, cumprimento legal, decisões comerciais e eventos de força maior.
• Em casos de suspensão planeada, a Matrah procura avisar os subscritores com 48 horas de antecedência.
• A suspensão da plataforma não confere aos Utilizadores o direito de reclamar qualquer compensação, salvo quando se prove negligência grosseira da Matrah.

13. Suspensão e Encerramento da Conta

13-1 Pela Matrah

• A Matrah reserva-se o direito absoluto de suspender ou encerrar qualquer conta em caso de violação do Acordo, suspeita de fraude ou dano para a plataforma.
• Em casos graves, a Matrah pode encerrar imediatamente sem aviso e sem reembolsar quaisquer taxas.

13-2 Pelo Utilizador

• O Utilizador pode encerrar a sua conta a qualquer momento sem reembolso das taxas do período actual.
• O Utilizador permanece vinculado a todas as obrigações surgidas antes do encerramento da conta.

13-3 Efeitos do encerramento

• Após o encerramento, os anúncios do Utilizador são eliminados, enquanto a Matrah conserva o arquivo interno para fins legais.
• Um Utilizador cuja conta tenha sido encerrada por violação não pode voltar a registar-se sem autorização expressa da Matrah.

14. Privacidade e Protecção de Dados

A política de privacidade publicada na plataforma é parte integrante deste Acordo. Ao aceitar este Acordo, aceita automaticamente a política de privacidade.

• A Matrah trata dados pessoais de acordo com a política publicada e as leis palestinianas aplicáveis.
• Os seus dados pessoais não serão vendidos a terceiros em circunstância alguma.
• A Matrah pode partilhar dados com autoridades legais ou judiciais quando tal seja legalmente exigido.

15. Propriedade Intelectual

• Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à plataforma — incluindo o nome comercial, logótipo, desenhos e software — são propriedade exclusiva da Matrah e estão legalmente protegidos.
• É proibido utilizar qualquer parte destes elementos para fins comerciais sem autorização prévia, expressa e escrita da Matrah.
• A licença concedida ao Utilizador é pessoal, não exclusiva, intransmissível e revogável.
• Qualquer infracção de direitos de propriedade intelectual sujeita o infractor a responsabilidade legal total.

16. Ligações e Conteúdo de Terceiros

• A plataforma pode conter ligações para websites de terceiros. A Matrah não os controla e não assume responsabilidade pelo seu conteúdo.
• O acesso a qualquer ligação externa é feito sob inteira responsabilidade do Utilizador.

17. Força Maior

A Matrah não é responsável por qualquer atraso ou falha na prestação dos serviços se resultar de causas fora do seu controlo, incluindo:

• Catástrofes naturais, epidemias ou emergências nacionais.
• Guerras, distúrbios de segurança ou decisões governamentais de emergência.
• Falhas generalizadas na infraestrutura de internet ou electricidade.
• Ciberataques em grande escala para além do âmbito de protecção razoável.

18. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

18-1 Lei aplicável

Este Acordo é regido exclusivamente pelas leis em vigor no Estado da Palestina, sem consideração pelas regras de conflitos de leis.

18-2 Jurisdição

• Os tribunais palestinianos competentes têm jurisdição exclusiva para apreciar qualquer litígio decorrente deste Acordo.
• Ao aceitar este Acordo, reconhece a sua submissão à jurisdição exclusiva dos tribunais palestinianos.

18-3 Resolução amigável

• Em caso de litígio, as partes comprometem-se a procurar resolvê-lo amigavelmente no prazo de trinta (30) dias a contar da data da notificação escrita.
• Se a resolução amigável não for possível, poderá recorrer-se à mediação antes do recurso aos tribunais.

19. Disposições Gerais

• Separabilidade: se qualquer cláusula for considerada juridicamente inexequível, será separada sem afectar as restantes cláusulas.
• Renúncia: a falta de exercício de qualquer direito pela Matrah não constitui renúncia a esse direito, e nenhuma renúncia produz efeitos salvo por documento escrito assinado.
• Acordo integral: este Acordo, juntamente com a política de privacidade e as directrizes de publicidade, constitui o documento contratual completo entre a Matrah e o Utilizador.
• Língua prevalecente: o árabe é a língua oficial adoptada para interpretar este Acordo em caso de conflito com qualquer outra tradução.
• Avisos: os avisos oficiais são enviados por email registado e consideram-se recebidos 24 horas após o envio.

20. Contacto e Avisos Oficiais

Para quaisquer questões ou reclamações relativas a este Acordo:

Ao utilizar a plataforma, confirma que leu, compreendeu e aceitou integralmente estes Termos.